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LEGISLAÇÃO SOBRE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS EM SANTA CATARINA

 

Rui Batista Antunes

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM
DIRETORIA DE RECURSOS NATURAIS E GESTÃO AMBIENTAL - DIMA
GERÊNCIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Em Santa Catarina a captação de água é processada a partir de águas superficiais (rios e lagoas-82%), águas subterrâneas (poços superficiais e profundos-15%) e outras fontes (reciclagem-3%).

A captação de águas subterrâneas no Estado é praticado de forma crescente em função da qualidade das águas superficiais, onde estudam revelam que as águas estão contaminadas, em maior ou menor grau, pelos esgotos urbanos, efluentes industriais, produtos agrotóxicos, fezes suínas, mineração, em particular, a de carvão, fecularias, etc. A captação de águas subterrâneas, no entanto, é praticado com maior intensidade na região Oeste ( aqüífero Serra Geral - basalto fraturado e, em menor intensidade, mas com maior potencial, maior custo e vazões substancialmente maiores , no aqüífero Botucatu- arenito poroso.) e ao longo do litoral( aqüífero Quaternário - areias/siltitos porosos).

Estudos também revelam que o uso da água subterrânea pelos diversos setores, abastecimento urbano, industrial, agrícola, atividades turísticas etc. tem sido já motivo de preocupação futura sobre a questões de:
· Como compatibilizar o crescimento econômico com a proteção e o gerenciamento das reservas de águas subterrâneas?

Sabemos que a existência de uma legislação moderna e adequada torna-se o primeiro passo para este gerenciamento. A nível do Brasil e como reflexo nos Estados, vem ocorrendo alguns passos extremamente positivos do ponto de vista da gestão integrada dos recursos hídricos.

O desenvolvimento do Projeto Aquifero Guarani contribuiu para viabilizar a criação da Câmara Técnica Permanente de Águas Subterrâneas-CTAS, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, em junho de 2000.

A aprovação da Resolução CNRH Nº. 15, de 11/01/2001, que estabelece diretrizes para a inserção das águas subterrâneas na gestão integrada dos recursos hídricos, poderiamos considerar como a maior evolução técnica do Ano 2000 na área dos recursos hídricos.

Com relação a Política de Recursos Hídricos de Santa Catarina, Lei 9.748, de 30 de novembro de 1994, existe uma compatibilização de suas diretrizes, dos seus instrumentos de gestão e de mobilização no que diz respeito as águas superficiais e subterrâneas, coincidindo, muitas vezes, com a Resolução do CNRH Nº 15.


O QUE CONTEMPLA A LEI 9.748, 30/11/94 - POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS EM RELAÇÃO ÀS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Seção III
Das Diretrizes

Art. 3º - O Estado, obedecidos os critérios e normas estabelecidos pelo Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assegurará os meios financeiros e institucionais para:
I - utilização racional dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, assegurado o uso prioritário para o abastecimento das populações;
VIII - desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção de águas subterrâneas contra a poluição e superexplotação;


CAPÍTULO II
Dos Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos
Seção única
Da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos


Art. 4º - A implantação de qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas ou qualitativas das águas superficiais ou subterrâneas depende de autorização da Secretaria de Estado responsável pela Política Estadual dos Recursos Hídricos, através da Fundação do Meio Ambiente-FATMA, ou sucedâneo, na qualidade de órgão gestor dos recursos hídricos.

CAPÍTULO III
Das Infrações e Penalidades
Seção I
Das Infrações

Art. 7º - Constitui ainda infração à presente lei:

II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento, bem como exercer atividade relacionada com a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique em alterações no regime, quantidade ou qualidade das águas, sem autorização do órgão gestor dos recursos hídricos;

V - executar perfuração de poços, captar água subterrânea sem a devida aprovação;

Seção III
Da Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos


Art. 11 - Será cobrado o uso dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, segundo as peculiaridades das bacias hidrográficas, na forma a ser estabelecida pelo Conselho Estadual dos Recursos Hídricos - CERH.


Seção IV
Dos diversos Tipos de Participação


Art. 29 - O Estado poderá delegar aos municípios, que se organizarem técnica e administrativamente, o gerenciamento de recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, entre outros, os de bacias hidrográficas que se situem exclusivamente no território do município e os aquíferos subterrâneos situados em áreas urbanizadas.

CAPÍTULO V
Do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO

Seção II
Dos Recursos do Fundo

Art. 33 - Constituem recursos do FEHIDRO os créditos provenientes de:
IV - parte da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais em seu território, para aplicação exclusiva em levantamentos, estudos e programas de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos subterrâneos;


Seção III
Da Utilização dos Recursos do Fundo

Art. 34 - Os recursos do FEHIDRO serão utilizados:

I - no apoio financeiro a instituições públicas e sob a modalidade de empréstimo a pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos hídricos, para a realização de serviços e obras com vistas à utilidade pública, ao desenvolvimento, conservação, uso racional, controle e proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;


No entanto, como havia manifestado anteriormente, possuir uma legislação torna-se o primeiro passo para o gerenciamento dos recursos hídricos, mas para que os seus instrumentos sejam devidamente aplicáveis, torna-se necessário processos regulamentadores desta mesma legislação.

A Política Catarinense de Recursos Hídricos ainda não foi regulamentada, no entanto, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, encontra-se em processo, bastante avançado, de negociação com o Ministério do Meio Ambiente, através do Plano Nacional do Meio Ambiente - PNMA, no sentido de contratar Consultoria especializada para proceder estudos de adequação e regulamentação de nossa legislação. Esta adequação torna-se extremamente importante já que a Lei 9.748/94 é bem anterior a Política Nacional de Recursos Hídricos (97).

Atualmente, podemos contar com todas as Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para adequar e regulamentar a Lei 9748, inclusive, ampliando, na mesma, as partes integrantes do ciclo hidrológico, mais precisamente no que diz respeito as águas meteóricas e subterrâneas.

Esta é a intenção do Estado de Santa Catarina, ampliar na legislação já existente a interdependência das águas superficiais, subterrâneas e meteóricas, aplicando assim os instrumentos de gestão de forma integrada entre as mesmas.

Rui Batista Antunes
Gerente de Gestão de Recursos Hídricos

 

 

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