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MARANHãO (MA)
 

LEI Nº 8.149 DE 15 DE JUNHO DE 2004
(Publicada no DOE, de 23 de junho de 2004)
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema
de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras
providências.

TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º- A Política Estadual de Recursos Hídricos será planejada e executada de acordo com os critérios e
princípios estabelecidos nesta Lei e em consonância com a Constituição Federal, a Política Nacional de Recursos
Hídricos, a Constituição Estadual e o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão.

Art. 2º- A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e social;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de
animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial para implementação da Política Estadual de Recursos
Hídricos e a atuação do Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos
usuários e das comunidades;
VII - a compatibilização entre o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Plano Nacional de Recursos Hídricos, os
Planos Diretores de Bacia Hidrográfica, os Planos Diretores dos Municípios e os setores usuários.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 3º- São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos incluindo o transporte aqüaviário, com vistas ao
desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes de uso
inadequado dos recursos naturais, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública , e prejuízos econômicos e
sociais;
IV - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;
V - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras;
VI - a gestão do uso e da ocupação do solo urbano e a de coleta, tratamento e disposição de resíduos sólidos e
líquidos;

 

 

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