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TOCANTINS (TO)
 

LEI No 1.307, de 22 de março de 2002.

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1o É instituída a Política Estadual de Recursos Hídricos, tendo por finalidade:

I ? assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos;

II ? incentivar a racionalização do uso dos recursos hídricos;

III ? fomentar o desenvolvimento regional com base no aproveitamento múltiplo, integrado e sustentável dos recursos hídricos;

IV ? promover a prevenção e a defesa contra o efeito de eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;

V ? obter recursos para o financiamento de programa, projetos e intervenções no âmbito dos recursos hídricos.

Art. 2o São princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I ? o reconhecimento dos recursos hídricos como bem:

a) de domínio público;

b) dotado de valor ambiental, social e econômico;

c) essencial à vida;

d) utilizável segundo premissas de desenvolvimento sustentável;

II ? a priorização do abastecimento humano e da dessedentação de animais em situações de escassez;

III ? a gestão descentralizada, com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades, estimulando o uso múltiplo das águas;

IV ? a adoção da bacia hidrográfica como unidade físico-territorial para o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES

Art. 3o São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I ? a gestão sistemática dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, associada aos aspectos de quantidade e qualidade;

II ? a adequação da gestão dos recursos hídricos:

a) às diversidades físicas, sociais e econômicas das diferentes regiões do Estado;

b) à gestão ambiental;

III ? a articulação com o planejamento:

a) dos setores usuários;

b) regional, estadual e nacional;

IV ? o fomento de projetos de melhoria das condições de quantidade e qualidade dos recursos hídricos, com a participação do Poder Público e dos segmentos organizados da sociedade;

V ? assegurar, em caso de escassez hídrica e mediante a compensação aos usuários racionados, a garantia do uso dos recursos hídricos de forma:

a) prioritária, conforme o inciso II do art. 2o desta Lei;

b) a obter maior retorno econômico.

CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS

Art. 4o São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I ? o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II ? os planos de bacia hidrográfica, incluindo-se o enquadramento dos corpos de água em classe de uso preponderante;

III ? a outorga de direito de uso dos recursos hídricos;

IV ? a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos;

V ? a compensação aos municípios;

VI ? o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

VII ? a educação ambiental.

Seção I
Do Plano Estadual
de Recursos Hídricos

Art. 5o O Plano Estadual de Recursos Hídricos:

I ? estabelece as diretrizes para a elaboração dos planos das bacias hidrográficas;

II ? leva em conta:

a) visões estratégicas de desenvolvimento social, ambiental e econômica;

b) a situação do Estado no contexto das bacias hidrográficas do País;

III ? estabelece as bases para captação de recursos financeiros nacionais, internacionais e estrangeiros para aplicação em obras, estudos e serviços de preservação e conservação de recursos hídricos;

IV ? é atualizado sempre que a evolução das questões relativas ao uso dos recursos hídricos assim o recomendar.

Parágrafo único. As diretrizes e a previsão dos recursos financeiros para a elaboração e a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos constam das Leis relativas ao plano plurianual de ação, diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado.

Art. 6o Na ausência de planos de bacias hidrográficas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos baseia-se em levantamentos, estudos de inventário, caracterização ou diagnóstico das bacias hidrográficas que tenham a precisão e a abrangência suficientes e adequadas.

Seção II
Dos Planos de Bacia Hidrográfica

Art. 7o Os planos de bacia hidrográfica têm como conteúdo mínimo:

I ? o diagnóstico da situação dos recursos hídricos do Estado;

II ? a avaliação de alternativas de:

a) crescimento demográfico;

b) evolução das atividades produtivas;

c) modificações dos padrões de uso e cobertura do solo;

III ? o balanço entre disponibilidade e demandas futuras em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

IV ? as metas de racionalização de uso, aumento de quantidade e melhoria da qualidade;

V ? a proposta de enquadramento dos corpos de águas em classes de usos preponderantes com as metas respectivas;

VI ? as medidas, programas e projetos a serem desenvolvidos para o atendimento das metas previstas;

VII ? as prioridades para outorga de direitos de uso dos recursos hídricos;

VIII ? as diretrizes e os critérios para a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos;

IX ? as propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos;

X ? os programas de gestão de águas subterrâneas, compreendendo a:

a) pesquisa, o planejamento e o mapeamento da vulnerabilidade à poluição;

b) delimitação de áreas destinadas a sua proteção, controle e monitoramento;

XI ? o projeto de adensamento e modernização da rede hidrometeorológica para o monitoramento dos recursos hídricos;

XII ? os programas envolvendo os seguintes aspectos no âmbito dos recursos hídricos:

a) investimentos em pesquisas, projetos e obras relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção;

b) desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial de valorização profissional e de comunicação social;

c) recuperação, conservação, proteção e utilização, definidos mediante articulação técnica e financeira com a União e os Estados lindeiros;

XIII ? o estabelecimento de bases para captação de recursos financeiros nacionais, internacionais e estrangeiros.

Seção III
Da Outorga do Direito de
Uso dos Recursos Hídricos

Art. 8o A outorga do direito de uso dos recursos hídricos:

I ? tem por finalidade assegurar o controle ao acesso e ao uso da água;

II ? condiciona-se às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos;

III ? respeita a:

1. classe em que o corpo de água estiver enquadrado;

2. manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso;

IV ? preserva o uso múltiplo dos recursos hídricos;

V ? efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo;

VI ? tem prazo inicial limitado a trinta e cinco anos, renováveis na forma do regulamento;

VII ? pode ser:

a) suspensa parcial ou totalmente para:

1. atender as situações de calamidade;

2. prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

3. atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

4. manter as características de navegabilidade do corpo de água;

b) cancelada por:

1. descumprimento dos termos da outorga;

2. ausência de uso três anos consecutivos, ressalvados os casos formalmente justificados.

Art. 9o Estão sujeitos à outorga:

I ? a derivação ou captação de parcela da água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II ? a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III ? o lançamento em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV ? o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, na forma da lei;

V ? usos, ações ou intervenções que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Art. 10. Independe de outorga:

I ? o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural;

II ? as derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água considerados insignificantes.

Seção IV
Da Cobrança de Taxa pelo Uso
dos Recursos Hídricos

Art. 11. É sujeito à cobrança de taxa o uso de recursos hídricos que dependa de outorga, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Na fixação dos valores cobrados pelo uso dos recursos hídricos são observados:

I ? nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;

II ? nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação, e as características físicas, químicas, biológicas e de toxidade do efluente.

Art. 12. Os valores arrecadados com a cobrança de taxa são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que forem gerados, para:

I ? financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II ? serviços e obras de saneamento de interesse comum;

III ? pagamento da implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, limitado a 7,5% do total arrecadado, nos termos em que dispuser o regulamento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção V
Da Compensação aos Municípios

Art. 13. O Estado:

I ? institui programas voltados para o:

a) fomento do uso múltiplo dos reservatórios;

b) desenvolvimento regional nos municípios que:

1. tenham área inundada por reservatório ou impactados por sua implantação;

2. sofram restrições decorrentes da implantação de unidades de conservação destinadas à proteção de recursos hídricos;

II ? destina aos municípios que tiverem seu processo de desenvolvimento prejudicados com a implantação desta Lei:

a) recursos para financiamento de ações de uso coletivo;

b) obras de infra-estrutura urbana.

Art. 14. Na compensação de que trata esta Seção o Estado pode utilizar:

I ? sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei, até 7,5% dos valores arrecadados com a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos;

II ? parte da compensação financeira decorrente da exploração dos recursos hídricos ou pelo implemento de seu uso;

III ? recursos provindos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, instituído por esta Lei.

Parágrafo único. São ressarcidos os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos quando utilizados no funcionamento de obras das quais decorram geração de receitas.

Seção VI
Do Sistema Estadual de Informações
sobre Recursos Hídricos

Art. 15. A coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão são organizados na conformidade do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, compatível com o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

Art. 16. São princípios básicos do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:

I ? descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

II ? coordenação unificada do sistema;

III ? garantia de acesso da sociedade às informações.

Art. 17. São objetivos do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:

I ? reunir, tratar e divulgar informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos;

II ? atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território do Estado;

III ? fornecer subsídios para a elaboração e atualização dos Planos de Recursos Hídricos.

Seção VII
Da Educação Ambiental

Art. 18. A educação ambiental, voltada para a preservação, conservação, recuperação, expansão e valorização do uso racional dos recursos hídricos, é implementada através de realização de campanhas educativas, mobilização e sensibilização social, nos termos do regulamento.


CAPÍTULO IV
DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS OU AQÜÍFEROS

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 19. São consideradas águas subterrâneas as que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo, de forma a ser suscetível de extração e utilização.

Art. 20. A utilização das águas subterrâneas classificadas como "água mineral" é regida por esta lei, subsidiariamente à legislação própria.

Art. 21. As captações de águas subterrâneas já existentes devem ser regularizadas, com o pedido de outorga, no prazo máximo de cento e oitenta dias da vigência desta lei.

Art. 22. A recarga artificial de aqüíferos:

I ? depende de autorização do órgão gestor dos recursos hídricos;

II ? está condicionada à comprovação de:

a) conveniência técnica, econômica e sanitária;

b) preservação da qualidade das águas subterrâneas.

Seção II
Da Restrição ao Uso
das Águas Subterrâneas

Art. 23. O Poder Público pode restringir a captação e o uso das águas subterrâneas, no interesse:

I ? da conservação, proteção ou manutenção do equilíbrio natural;

II ? dos serviços de abastecimento coletivo de água;

III ? de questões geológicas, geotécnicas ou ecológicas.

Art. 24. A restrição de que trata o artigo anterior instrumentaliza-se através da instituição de áreas de proteção e controle do uso de águas subterrâneas, classificadas em:

I ? Área de Proteção Máxima, compreendendo, no todo ou em parte, de zonas de recarga de aqüíferos altamente vulneráveis à poluição e que se constituem em depósitos de águas essenciais para o abastecimento público;

II ? Área de Restrição e Controle, caracterizada pela necessidade de disciplina das extrações, controle máximo das fontes poluidoras implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras;

III ? Área de Proteção de Poços e outras Captações, incluindo a distância mínima entre poços e outras captações e o respectivo perímetro de proteção.

Subseção I
Da Área de Proteção Máxima

Art. 25. Na Área de Proteção Máxima é proibido:

I ? o estabelecimento de indústria de alto risco ambiental, pólos petroquímicos, carboquímicos e cloroquímicos, usinas nucleares e quaisquer outras fontes de grande impacto ambiental ou extrema periculosidade;

II ? o trabalho agrícola que, utilizando-se de produtos tóxicos de grande mobilidade, possa colocar em risco as águas subterrâneas, na conformidade da relação divulgada pelo órgão gestor dos recursos hídricos do Estado;

III ? o parcelamento do solo para fins de adensamento populacional sem o adequado sistema de tratamento de efluentes ou de disposição de resíduos sólidos.

§ 1o Nos casos de escassez de água subterrânea ou de prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes na Área de Proteção Máxima, o órgão gestor dos recursos hídricos do Estado pode:

I ? proibir novas captações até que o aqüífero se recupere ou seja superado o fato que determinou a carência de água;

II ? restringir e regular a captação de água subterrânea estabelecendo o volume máximo a ser extraído e o regime de operação;

III ? controlar as fontes de poluição existentes mediante procedimento específico de monitoramento;

IV ? restringir novas atividades potencialmente poluidoras.

§ 2o Considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas subterrâneas que possam:

I ? ocasionar prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações;

II ? comprometer o seu uso para fins agropecuários, industriais, comerciais e recreativos;

III ? causar danos à fauna e à flora.

Subseção II
Da Área de Restrição e Controle

Art. 26. As medidas estabelecidas no artigo anterior podem ser adotadas na Área de Restrição e Controle quando houver escassez de água subterrânea ou prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes.

Subseção III
Da Área de Proteção
de Poços e outras Captações

Art. 27. É instituído na Área de Proteção de Poços e outras Captações um perímetro imediato de proteção sanitária cujo raio é cinqüenta metros a partir do ponto de captação, cercado, protegido e com o interior resguardado da entrada ou infiltração de poluentes.

§ 1o São tamponados os poços:

I ? abandonados ou em funcionamento que acarretem ou possam acarretar poluição ou, ainda, que representem riscos aos aqüíferos;

II ? cujas perfurações foram realizadas para fins diversos da extração de água.

§ 2o A desativação temporária ou definitiva dos poços deve ser comunicada pelo responsável ao órgão gestor dos recursos hídricos.

Art. 28. Os poços jorrantes devem ser dotados de dispositivos que impeçam o desperdício da água ou eventuais desequilíbrios ambientais.

Art. 29. As escavações, sondagens ou obras que atingirem águas subterrâneas, cuja finalidade é a pesquisa relativa à lavra mineral ou outros fins, devem ter tratamento idêntico ao do poço abandonado.

TÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO
DOS RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 30. É instituído o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos:

I ? executar a Política Estadual de Recursos Hídricos;

II ? formular, atualizar e aplicar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os planos de bacias hidrográficas;

III ? coordenar a gestão integrada dos recursos hídricos;

IV ? arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

V ? promover a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos.

Art. 31. O Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura operacional:

I ? Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

II ? Comitês de Bacia Hidrográfica;

III ? Agências de Bacia Hidrográfica;

IV ? órgãos dos poderes públicos estadual e municipais cujas competências se relacionem com a gestão dos recursos hídricos.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem suas competências, objetivos, composição e atuação estabelecidos em Decreto.

Seção II
Dos Comitês de Bacia Hidrográfica

Art. 32. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são entidades colegiadas, com atribuições normativa, deliberativa e consultiva, reconhecidos e qualificados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e têm as seguintes atribuições:

I ? submeter à homologação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

a) a constituição da respectiva Agência de Bacia Hidrográfica;

b) a aprovação do Plano de Bacia Hidrográfica;

c) o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica, em classe de uso e conservação;

d) os valores a serem cobrados e os critérios da respectiva cobrança de taxa pelo uso da água da bacia hidrográfica;

e) as propostas de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

II ? acompanhar a execução do Plano de Bacia Hidrográfica;

III ? elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos de sua respectiva bacia hidrográfica;

IV ? aprovar:

a) a previsão orçamentária anual da respectiva Agência de Bacia Hidrográfica e o seu plano de contas;

b) os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse dos Recursos Hídricos, obedecido o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;

V ? ratificar convênios e contratos relacionados aos respectivos Planos de Bacias Hidrográficas;

VI ? implementar ações conjuntas com o órgão competente do Poder Executivo visando a definição dos critérios de preservação e uso das faixas marginais de proteção de rios, lagoas e lagunas;

VII ? dirimir, em primeira instância, eventuais conflitos relativos ao uso da água.

Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica cabe recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Seção III
Das Agências de Bacia Hidrográfica

Art. 33. As Agências de Bacia Hidrográfica são entidades executivas de apoio aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, com personalidade jurídica de direito privado e de intuito não lucrativo.

Art. 34. A criação e o funcionamento das Agências de Bacia Hidrográfica são autorizados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica, atendida a viabilidade financeira assegurada pela cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação, comprovada nos respectivos Planos de Bacia Hidrográfica.

Art. 35. Compete às Agências de Bacia Hidrográfica:

I ? manter o:

a) balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos;

b) cadastro de usuários dos recursos hídricos;

II ? efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos;

III ? emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos;

IV ? encaminhar balanço à instituição financeira responsável pela administração dos recursos;

V ? acompanhar a administração dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos;

VI ? implementar o Sistema Estadual de Informações sobre os Recursos Hídricos;

VII ? celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços;

VIII ? elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

IX ? promover os estudos necessários à gestão dos recursos hídricos;

X ? elaborar as propostas dos planos de bacia hidrográfica para apreciação pelos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

XI ? propor, aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:

a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

b) os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;

c) o plano de aplicação dos valores arrecadados com a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos;

d) o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Parágrafo único. As Agências de Bacia Hidrográfica podem celebrar parceria com entidades federais, estaduais ou municipais, nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas ao fomento e à execução das atividades dos recursos hídricos.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 36. São infrações a esta Lei:

I ? derivar ou utilizar recursos hídricos, independentemente da finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso, à exceção do disposto no art. 10 desta Lei;

II ? fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

III ? descumprir determinações normativas ou atos que visem a aplicação desta Lei e de seu regulamento;

IV ? obstar ou dificultar ações fiscalizadoras;

V ? perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

VI ? deixar de reparar os danos causados ao meio ambiente, fauna, bens patrimoniais e saúde pública.

Art. 37. Além da reparação dos danos causados o autor das irregularidades de que trata o artigo anterior, observado o disposto em regulamento, está sujeito à:

I ? advertência por escrito feita pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, na qual são estabelecidos prazos para correção das irregularidades;

II ? multa proporcional à gravidade da infração, entre R$ 100,00 e R$ 10.000,00, por dia, a ser aplicada pela autoridade competente;

III ? cassação da outorga de uso de água, efetivada pela autoridade que a houver concedido.

§ 1o Na reincidência a multa é aplicada em dobro.

§ 2o Das sanções estabelecidas nos incisos I e II do caput deste artigo cabe recurso administrativo no prazo de dez dias.

§ 3o Da cassação de outorga cabe pedido de reconsideração a ser apresentado no prazo de dez dias da notificação.

§ 4o O infrator com endereço conhecido é notificado por via postal, e os demais mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

TÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 38. É instituído o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, vinculado à Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente, destinado à captação de recursos para custeio e investimentos em programas e projetos do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 39. Constituem receitas do FERH:

I ? dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

II ? transferências da União ou Estados vizinhos destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse comum;

III ? compensação financeira que o Estado vier a receber em decorrência da exploração dos recursos hídricos ou pelo impedimento de seu uso;

IV ? recursos financeiros gerados da cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos;

V ? empréstimos nacionais, internacionais e estrangeiros;

VI ? recursos financeiros provenientes:

a) da ajuda e cooperação nacional, internacional ou estrangeira e de acordos intergovernamentais;

b) de aplicação das multas de que trata esta Lei;

VII ? as doações, os legados e as contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o funcionamento, a administração, a destinação e as condições de aplicação dos recursos do FERH.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. O Poder Executivo pode celebrar consórcios, convênios, acordos de cooperação técnica e contratos com entidades de direito público ou privado, nacionais, internacionais e estrangeiras, para implantar, implementar, manter ou executar operações especiais relativas ao disposto nesta Lei, inclusive para:

I ? autorizar a gestão associada de serviços públicos e atividades relacionadas com o gerenciamento de recursos hídricos;

II ? transferir ou receber em transferência a gestão associada de serviços públicos no âmbito dos recursos hídricos, na conformidade do art. 241 da Constituição Federal.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de março de 2002; 181o da Independência, 114o da República e 14o do Estado.



JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado

 

 

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