Legislação   

Federal Estadual Internacional
 
 
 Legislação Internacional :.
 
 

ACORDO-QUADRO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE
ECONÔMICA EUROPÉIA

 
LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Brasília, 29/06/92
NATUREZA: Bilateral
ABRANGÊNCIA: Bilateral
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1995
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1995
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1992
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DLG No 69, de 04/05/95
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL: DEC No 1.721, de 28/11/95, publicado em 29/11/95

OBJETIVO:

 

        Ampliar e diversificar as suas trocas comerciais (Brasil/CEE), bem como incrementar a cooperação econômica, científica, técnica e financeira;
Promover os direitos sociais, em especial no que respeita aos setores mais desfavorecidos;
Fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologias, tendo em conta a situação especial do Brasil como país em desenvolvimento.

 

DISPOSITIVOS DO ATO:
As Partes comprometem-se a:

  • Desenvolver a cooperação:
    a) econômica;
    b) comercial;
    c) industrial;
    d) científica e tecnológica.
  • Conceder-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT);
  • Promover:
    a) o crescimento de investimentos;
    b) o desenvolvimento tecnológico e assegurar a propriedade intelectual;
    c) uma cooperação no setor da mineração.
  • Aprofundar a cooperação no que se refere à economia e à utilização racional de energia, bem como ao planejamento energético;
  • Tomar as medidas necessárias para a execução da cooperação no domínio de transportes;
  • Fomentar:
    a) a cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, e da utilização das técnicas espaciais;
    b) a cooperação no setor turístico.
  • Estabelecer cooperação:
    a) no domínio do meio ambiente;
    b) nos setores agrícola e rural, florestal, agroindustrial e agroalimentar;
    c) no domínio do desenvolvimento social.
  • Cooperar no domínio:
    a) da saúde pública;
    b) da integração e da cooperação regional;
    c) da administração pública;
    d) da informação e da cultura;
    e) da pesca.
  • Coordenar e redobrar seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção e do consumo de drogas;
  • Realizar programas de formação de pessoal nos campos de interesse mútuo, tomando em consideração as novas tecnologias
 

 

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