Legislação   

Federal Estadual Internacional
 
 
 Legislação Internacional :.
 
 

Acordo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul entre Brasil e Argentina.

 

LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Buenos Aires, 29/12/67
NATUREZA: Bilateral
ABRANGÊNCIA: Bilateral
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1967
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1969
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1967
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DEL No 454, de 05/02/69, publicado em 11/02/69
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL:

 

OBJETIVO:

Preservar os recursos naturais do mar adjacente aos seus respectivos países, contra formas de exploração antieconômica que dificultam a sua renovação.

 

DISPOSITIVOS DO ATO:
As Partes comprometem-se em:

 
  • instituir uma Comissão Mista de Pesca e Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul, que deverá:
    - elaborar um Convênio que regulamente, por meio de normas técnicas adequadas, a proteção dos recursos naturais do mar adjacente às suas costas. O referido Convênio deverá: a) regulamentar, especialmente, os tipos de aparelhos de pesca e sua utilização; b) as épocas e as áreas lícitas de pesca, bem como quaisquer outros meios tendentes a assegurar a proteção das espécies ictiológicas em todo o curso dos respectivos ciclos biológicos, e a conservação das condições ecológicas tanto nas águas como na superfície da plataforma submarina.

  • exercer a fiscalização da pesca, dentro das jurisdições a serem estabelecidas de comum acordo por ambos os Governos, através da Comissão Mista;

  • respeitar a jurisdição da outra Parte dentro dos limites definidos como sendo a zona de sua aplicação.

 

 

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