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 Legislação Internacional :.
 
 

Acordo de Cooperação entre o Governo do Brasil e o Governo do Uruguai para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí.

 

LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Artigas, 11/03/91
NATUREZA: Bilateral
ABRANGÊNCIA: Bilateral
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1992
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1992
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1991
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DLG No 13, de 15/04/92, publicado em 16/04/92
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL: DEC No 657, de 24/09/92, publicado em 25/09/92

 

OBJETIVO:


Melhorar as condições de vida das populações fronteiriças, bem como promover o aproveitamento dos recursos das áreas limítrofes de acordo com critérios eqüitativos.

 

DISPOSITIVOS DO ATO:
As Partes comprometem-se em:


  • prosseguir e ampliar sua estreita cooperação para promover o desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí;
  • atingir os seguintes propósitos:
    a) a elevação do nível social e econômico dos habitantes da região;
    b) a utilização racional eqüitativa da água para fins domésticos, urbanos, agropecuários e industriais;
    c) a regularização das vazões e o controle das inundações;
    d) o estabelecimento de sistemas de irrigação e de drenagem para fins agropecuários;
    e) a solução dos problemas decorrentes do uso indevido das águas;
    f) a defesa e utilização adequada dos recursos minerais, vegetais e animais;
    g) a produção, transmissão e utilização de energia hídrica e de outras formas de energia;
    h) o incremento da navegação e de outros meios de transporte e comunicação;
    i) o desenvolvimento industrial da região;
    j) o desenvolvimento de projetos específicos de interesse mútuo;
    k) a recuperação e a conservação do meio ambiente;
    l) o manejo, a utilização adequada, a recuperação e a conservação dos recursos hídricos, considerando as características da Bacia;
    m) o manejo, a conservação, a utilização adequada e a recuperação dos solos da região.
 

 

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