OBJETIVO:

        Estimular entre seus signatários a utilização de meios concretos para defesa e proteção do meio ambiente, promover o intercâmbio intra-regional de bens destinados a cumprir com essa finalidade, bem como facilitar, em situações de emergência, a admissão temporária de bens e de pessoas.

DISPOSITIVOS DO ATO:
As Partes comprometem-se:

• acordar na livre circulação de equipamentos, materiais e produtos, inclusive suas partes, peças e componentes, utilizados para:
  a) medição, detecção, combate da contaminação ambiental, seja aérea, fluvial, lacustre, marítima ou de outra natureza;
  b) proteção dos valores ambientais existentes na flora e fauna silvestre de seus respectivos países;
  c) reflorestamento, irrigação, utilização alternativa de fontes de energia e outros fins exclusivamente à defesa ambiental, compreendidos no presente Acordo.
  

• facilitar, em situação de emergência:
  a) o trânsito e a permanência temporária das pessoas que ingressem em seus respectivos territórios com a finalidade de participar de atividades conjuntas empreendidas para defesa e salvaguarda dos valores ambientais de que trata o presente Acordo;
  b) a admissão temporária em seus respectivos territórios, bem como saída de aeronaves, embarcações e outros veículos com seus operadores, equipamentos, objetos, instrumentos, maquinaria e quaisquer outros elementos que forem internados ou enviados para cumprimento de atividades conjuntas empreendidas em defesa e salvaguarda desses valores.
  

PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE BENS UTILIZADOS NA DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

OBJETIVO:

DISPOSITIVOS DO ATO:

        Incorporar ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente os produtos consignados no presente Protocolo, cujo intercâmbio recíproco estará isento de gravames e de restrições não-tarifárias, de conformidade com o disposto no artigo 3o desse Acordo.