Legislação   

Federal Estadual Internacional
 
 
 Legislação Internacional :.
 
 

Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países de América.


LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Washington, 12/10/40
NATUREZA: Multilateral
ABRANGÊNCIA: Regional
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1942
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1965
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1940
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DLG NO 3, de 13/02/48, publicado em 08/10/49
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL: DEC NO 58.054, de 23/03/66, publicado em 30/03/66

OBJETIVO:

Proteger e conservar no seu ambiente natural exemplares de todas as espécies e gêneros da flora e fauna indígenas, incluindo aves migratórias, em número suficiente e em locais que sejam bastante extensos para que se evite, por todos os meios humanos, a sua extinção;
Proteger e conservar as paisagens de grande beleza, as formações geológicas extraordinárias, as regiões e os objetos naturais de interesse estético ou valor histórico ou científico, e os lugares caracterizados por condições primitivas dentro dos casos aos quais esta Convenção se refere.

DISPOSITIVOS DO ATO:
As partes devem:

    • criar parques nacionais, reservas nacionais, monumentos naturais e reservas de regiões virgens;
    • notificar à União Pan-Americana a criação de parques e reservas naturais, monumentos naturais e reservas de regiões virgens, e a legislação e sistemas administrativos adotados;
    • acordar que os limites dos parques nacionais não serão alterados nem alienada parte alguma deles, a não ser pela ação de autoridade legislativa competente, e que as riquezas neles existentes não serão exploradas para fins comerciais;
    • proibir a caça, a matança e a captura de espécimes da fauna e a destruição e coleção de exemplares da flora nos parques nacionais;
    • adotar ou recomendar aos seus respectivos corpos legislativos a adoção de leis e regulamentações que assegurem a proteção e conservação da flora e fauna, das paisagens, etc.;
    • adotar medidas apropriadas para a proteção das aves migratórias de valor econômico ou de interesse estético ou para evitar a extinção que ameace a uma espécie determinada;
    • tomar as medidas necessárias para a superintendência e regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas de flora e fauna, e de seus produtos, pelos seguintes meios:
      a) concessão de certificados que autorizem a exportação ou trânsito de espécies protegidas de flora e fauna ou de seus produtos;
      b) proibição da importação de quaisquer exemplares de fauna ou flora protegidos pelo país de origem, e de seus produtos, se estes não estão acompanhados de um certificado expedido de acordo com as disposições do parágrafo 1 do artigo IX autorizando sua exportação.
 

 

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