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Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu.


LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Buenos Aires, 17/05/80
NATUREZA: Bilateral
ABRANGÊNCIA: Bilateral (Brasil e Argentina)
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1983
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1983
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1980
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DLG Nº 82, de 01/09/82, publicado em 03/09/82
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL: DEC Nº 88.442, de 29/06/83, publicado em 30/06/83

OBJETIVO:

Realizar o aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados nos trechos limítrofes dos rio Uruguai e de seu afluente o rio Pepiri-Guaçu. Neste contexto incluem-se, entre outros, aproveitamentos hidrelétricos, melhoria das condições de navegabilidade do rio Uruguai naquele trecho, atenuação dos efeitos das cheias extraordinárias e utilização racional de suas águas para usos consuntivos. Os projetos e obras a serem executados terão presente a necessidade de preservar o meio ambiente, a fauna, a flora e a qualidade das águas dos citados rios, evitar sua contaminação e assegurar, como mínimo, as atuais condições de salubridade na área de influência dos aproveitamentos que se projetem.

DISPOSITIVOS DO ATO:

  • Aspectos relativos aos usos múltiplos dos recursos hídricos compartilhados (Artigo III);
  • Obras de aproveitamento hídrico a serem realizadas e sua posterior operação (Artigo IV);
  • Divisão entre o Brasil e a Argentina dos benefícios resultantes dos aproveitamentos hidrelétricos definidos (Artigo V);
  • Observância das normas e procedimentos a serem estabelecidos pela Comissão Coordenadora (Artigo VI);
  • Obrigação das Partes em declarar de utilidade pública as áreas necessárias à execução dos aproveitamentos hidrelétricos e demais obras, bem como praticar todos os atos administrativos ou judiciais tendentes a desapropriar terrenos e benfeitorias ou a constituir servidão sobre os mesmos (Artigo VII);
  • Não produção de variação alguma nos limites entre os dois países (Artigo VIII);
  • Assinatura de um Convênio de Cooperação (Artigo IX);
  • Criação de uma Comissão Coordenadora com a finalidade de coordenar a execução do Convênio de Cooperação (Artigo X);
  • Obtenção de recursos e garantias para operações de crédito necessárias à execução das obras (Artigo XI);
  • Incorporação dos dispêndios realizados pela ELETROBRÁS e AyE (Artigo XII).

 

 

 

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