LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Brasília, 23/04/69
NATUREZA: Multilateral
ABRANGÊNCIA: Regional
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1969
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1970
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1969
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DL Nº 682, de 15/07/69, publicado em 16/07/69
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL: DEC Nº 67.084, de 19/08/70, publicado em 20/08/70
OBJETIVO:
Permitir o desenvolvimento harmônico e equilibrado, assim
como o ótimo aproveitamento dos grandes recursos naturais da região, e
assegurar sua preservação para as gerações futuras através da utilização
racional dos aludidos recursos
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