Legislação   

Federal Estadual Internacional
 
 
 Legislação Internacional :.
 
 

Tratado da Bacia do Prata.


LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Brasília, 23/04/69
NATUREZA: Multilateral
ABRANGÊNCIA: Regional
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1969
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1970
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1969
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DL Nº 682, de 15/07/69, publicado em 16/07/69
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL: DEC Nº 67.084, de 19/08/70, publicado em 20/08/70

OBJETIVO:

Permitir o desenvolvimento harmônico e equilibrado, assim como o ótimo aproveitamento dos grandes recursos naturais da região, e assegurar sua preservação para as gerações futuras através da utilização racional dos aludidos recursos

    DISPOSITIVOS DO ATO:
    As Partes devem:

  • Conjugar esforços com o objetivo de promover o desenvolvimento harmônico e a integração física da Bacia do Prata e suas áreas de influência direta e ponderável;
  • Promover, no âmbito da Bacia, a identificação de áreas de interesse comum e a realização de estudos, programas e obras, bem como a formulação de entendimentos operativos ou instrumentos jurídicos que estimem necessárias e que propendam:
    a) à facilitação e assistência em matéria de navegação;
    b) à utilização racional do recurso água, especialmente através da regularização dos cursos d'água e seu aproveitamento múltiplo e eqüitativo;
    c) à preservação e ao fomento da vida animal e vegetal;
    d) ao aperfeiçoamento das interconexões rodoviárias, ferroviárias, fluviais, aéreas, elétricas e de telecomunicações;
    e) à complementação regional mediante a promoção e estabelecimento de indústrias de interesse para o desenvolvimento da Bacia;
    f) à complementação econômica de áreas limítrofes;
    g) à cooperação mútua em matéria de educação, saúde e luta contra enfermidades;
    h) à promoção de outros projetos de interesse comum e em especial daqueles que se relacionem com o inventário, avaliação e aproveitamento dos recursos naturais da área;
    i) ao conhecimento integral da Bacia do Prata.

 

 

 

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